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Desoneração da Folha de Pagamento – Lei 12.546/2011
Seg, 21 de Maio de 2012 17:21

Desoneração da Folha de Pagamento – Lei 12.546/2011

A desoneração da folha de pagamento é a substituição da base da folha de pagamento pela base do faturamento da empresa.

Essas mudanças na base de contribuição são apenas para as empresas do ramo de:
Tecnologia de Informação (TI) e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);
Confecções;
Couro;
Calçados;

A partir de agosto/2012 serão incluídos outros setores nesta modalidade:
Plásticos;
Material elétrico;
Mecânico;
Autopeças;
Naval;
Aéreo;
Móveis;
Hotéis;
Design houses (chips);
Ônibus.

A partir de 01 de agosto de 2012, o percentual será reduzido:

Todas as demais contribuições incidentes sobre a folha de pagamento permanecerão inalteradas, inclusive o FGTS e a contribuição do INSS dos próprios empregados para a Previdência Social.

Ou seja, se a empresa for abrangida pela mudança, continuará recolhendo:
• A contribuição dos seus empregados;
• As outras contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento: Seguro Acidente de Trabalho, outras entidades, FGTS.

A mudança de base de contribuição será obrigatória para as empresas que se enquadrarem nas atividades econômicas ou fabricarem produtos industriais listados na MP 563/2012 e Lei 12.546/2011.
Nesse caso, a empresa obrigatoriamente terá que pagar sua contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta oriunda da venda daqueles produtos.

Atividades Concomitantes
* São aquelas empresas que possuem atividades relacionadas na Lei e também possuem outras atividades (fora da nova Lei):

Em relação às atividades ou produtos não relacionados, deverá ser efetuada outras fórmulas:


Fundamento legal: Medida Provisória nº 563/2012 e Lei 12.546/2011.

Para mais informações, venha exclarecer suas dúvidas, nossa equipe esta á sua inteira disposição.

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